Lei nº 10.702, de 14/07/2003 : Altera a Lei nº 9.294, de 15/02/1996, que dispõe sobre restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e difusivos agrícolas nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal.

Lei Nº  10.610, DE 20/12/2002 – Dispõe sobre a participação de capital  estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão  sonora e de sons e imagens, conforme o §4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27/08/1962 e o § 3º do art. 12 do Decreto-lei nº 236, de 28/02/1967 e dá outras providências (para consulta do texto integral, já estando as alterações incluídas no CBT).

Lei nº 10.359, de 27/12/2001 : Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivos que possibilite o bloqueio temporário de recepção de programação inadequada.

Lei nº 10.222, de 09/05/2001 : Padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados a propaganda e dá outras providencias.

Lei nº 10.098, de 19/12/2000 – Estabelece normas e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

Lei nº 10.052, de 28/11/2000 – Cria o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL.

Lei nº 9.873, de 23/11/1999 – Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências

Lei nº 9.691, de 22/07/1998 – Altera a tabela de valores do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL, objeto  do Anexo III da Lei nº 9.472, de 1976.

Lei nº 9.612, de 19/02/1998 – Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária (contém alterações incluindo as da Medida Provisória nº 2.216-37/2001

Lei nº 9.472, de 16/07/1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e cria a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL

Lei nº 8.919, de 15/07/1994 – Lei da Antena – Dispõe sobre a instalação do sistema de antena por titulares de licença de estação de radiocomunicação  e dá outras providências

Lei nº 8.313, de 23/12/1991 – Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei nº 6.634, de 02/05/1979 – Dispõe sobre a execução de serviços de telecomunicações na faixa de fronteira;

Lei Nº 6.606, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978 – Obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português.

Lei No 6.301, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975 – Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão – RADIOBRÁS , e dá outras providências.

Lei nº 5.785, de 23/06/1972 – Lei de renovação de outorgas para a execução dos serviços de radiodifusão;

Decreto-Lei 236, de 28/02/1967 – Complementa e modifica a Lei nº 4.117, de 27/08/1962 (para consulta do texto integral, já estando as alterações incluídas no CBT)

Lei nº 5.070, de 07/07/1966 – Cria o Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (contém as alterações introduzidas pela Lei nº 9.472, de 1976)

Lei Nº 4117, de 27/08/1962 –  Institui o Código Brasileiro  de Telecomunicações – CBT (contendo todas as alterações promovidas)